REsp 2121611 - DECISAO

REsp 2121611 - DECISAO

Aplicando a ordem de preferência prevista nos §§ 2º e 8º do art. 85 do NCPC, e em consonância com o precedente REsp 1.746.072/PR, concluiu-se que, como havia condenação e proveito econômico (ainda que irrisórios) e o valor da causa não era baixo, os honorários sucumbenciais devem ser fixados nos termos do § 2º (entre 10% e 20%) e não por equidade; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, majorando em 5% os honorários anteriormente fixados, observando o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Recorrente: PLANO LIMEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: TAMIRES; Recorrido: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial conhecido e não provido
Legal Topics
Fixação De Honorários, Art. 85 Do NCPC, Juízo De Equidade, Proveito Econômico, Valor Da Causa
Processo Civil Honorários Advocatícios Fixação De Honorários Art. 85 Do NCPC Juízo De Equidade Proveito Econômico Valor Da Causa

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Parties

PLANO LIMEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

TAMIRES

Recorrido

outro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015 para fixação dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Base de cálculo dos honorários (condenação, proveito econômico ou valor atualizado da causa)
  3. 3 Hipótese de utilização do juízo de equidade na fixação dos honorários

Ratio Decidendi

Aplicando a ordem de preferência prevista nos §§ 2º e 8º do art. 85 do NCPC, e em consonância com o precedente REsp 1.746.072/PR, concluiu-se que, como havia condenação e proveito econômico (ainda que irrisórios) e o valor da causa não era baixo, os honorários sucumbenciais devem ser fixados nos termos do § 2º (entre 10% e 20%) e não por equidade; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, majorando em 5% os honorários anteriormente fixados, observando o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e não provido

Orders

  • Majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de TAMIRES e outro, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC
  • Publique-se; Intimem-se