AREsp 2490798 - DECISAO

AREsp 2490798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrado que o valor dos honorários é irrisório ou excessivo; ademais, não há identidade fática suficiente para o conhecimento por alínea 'c'.

Parties
Agravante: CRISTIANO LOPES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fixação De Honorários, Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Revisão De Valores
Processo Civil Execução De Sentença Honorários Advocatícios Fixação De Honorários Excesso De Execução Súmula 7/stj Revisão De Valores

Case Brief

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Parties

CRISTIANO LOPES GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários advocatícios sobre o proveito econômico decorrente do reconhecimento de excesso de execução
  2. 2 aplicação do art. 85, §2º do CPC na fixação do percentual de honorários
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrado que o valor dos honorários é irrisório ou excessivo; ademais, não há identidade fática suficiente para o conhecimento por alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.