REsp 2104085 - DECISAO

REsp 2104085 - DECISAO

Deu‑se provimento ao recurso especial porque, de acordo com a gradação do art.85, §2º do CPC, a base de cálculo preferencial é o proveito econômico quando este puder ser apurado; como o proveito econômico poderá ser aferido em liquidação de sentença, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o proveito econômico a ser aferido em liquidação.

Parties
Autor: Gilnei Rodrigues de Lima; Réu: FACTA FINANCEIRA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico a ser aferido em liquidação da sentença.
Legal Topics
Fixação De Honorários, Base De Cálculo, Proveito Econômico, Apreciação Equitativa
Processo Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Fixação De Honorários Base De Cálculo Proveito Econômico Apreciação Equitativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Gilnei Rodrigues de Lima

Autor

FACTA FINANCEIRA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §2º do CPC
  2. 2 Possibilidade de arbitramento por percentual sobre o valor da causa
  3. 3 Impossibilidade ou possibilidade de mensuração do proveito econômico na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Deu‑se provimento ao recurso especial porque, de acordo com a gradação do art.85, §2º do CPC, a base de cálculo preferencial é o proveito econômico quando este puder ser apurado; como o proveito econômico poderá ser aferido em liquidação de sentença, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o proveito econômico a ser aferido em liquidação.

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico a ser aferido em liquidação da sentença.

Orders

  • Fixam‑se os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico a ser aferido em liquidação da sentença.