REsp 1855766 - DECISAO

REsp 1855766 - DECISAO

O STJ concluiu que a hipótese não se enquadra nas exceções que autorizam a fixação por equidade, devendo observar-se a regra do art. 85, § 2º do CPC, na ordem legal de preferência, e por isso deu provimento ao recurso especial para fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: JOÃO ANTÔNIO RAMON NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para fixar honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Fixação De Honorários, Equidade, Art. 85 Do CPC, Princípio Da Causalidade, Sucumbência
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Terceiros Fixação De Honorários Equidade Art. 85 Do CPC Princípio Da Causalidade Sucumbência

Case Brief

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Parties

JOÃO ANTÔNIO RAMON NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 85, § 2º e § 8º do CPC
  2. 2 ordem de preferência para a base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  3. 3 possibilidade de fixação por equidade

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a hipótese não se enquadra nas exceções que autorizam a fixação por equidade, devendo observar-se a regra do art. 85, § 2º do CPC, na ordem legal de preferência, e por isso deu provimento ao recurso especial para fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.