REsp 1850432 - DECISAO

REsp 1850432 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º do CPC, sendo o valor da causa elevado e tendo a própria parte atribuído tal valor (R$ 46.573.978,81), não é cabível o arbitramento por equidade; assim, o recurso especial foi provido para redimensionar os honorários advocatícios ao patamar mínimo de 10% do valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: CHS AGRONEGÓCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Recorrida: BUNGE ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Fixação De Honorários, Apreciação Equitativa, Valor Da Causa, Embargos De Terceiro
Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Fixação De Honorários Apreciação Equitativa Valor Da Causa Embargos De Terceiro

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Parties

CHS AGRONEGÓCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

BUNGE ALIMENTOS S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 2º do CPC para fixação de honorários
  2. 2 Limites ao arbitramento por equidade nos termos do art. 85, § 8º do CPC
  3. 3 Determinação do proveito econômico com base no valor atribuído à causa

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º do CPC, sendo o valor da causa elevado e tendo a própria parte atribuído tal valor (R$ 46.573.978,81), não é cabível o arbitramento por equidade; assim, o recurso especial foi provido para redimensionar os honorários advocatícios ao patamar mínimo de 10% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Redimensionar os honorários advocatícios para 10% do valor atualizado da causa.
  • Intimem-se.