AREsp 1462022 - DECISAO

AREsp 1462022 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e majoraram-se os honorários para 1% sobre o valor atualizado da causa, porquanto a verba de R$ 5.000,00 mostrou-se irrisória diante do valor da causa, sendo admissível majoração excepcional até o limite de 1% com base no art. 20, §4º do CPC/1973 e na jurisprudência do STJ que afasta a irrisoriedade abaixo de 1%.

Parties
Agravante: MARCELO ELIAS SEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão De Fls. 538 539
Outcome
Reconsidero a decisão agravada para majorar os honorários e fixá-los em 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Fixação De Honorários, Irrisoriedade, Aplicação Do Novo CPC, Inversão De Ônus Sucumbenciais, Embargos De Declaração
Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Fixação De Honorários Irrisoriedade Aplicação Do Novo CPC Inversão De Ônus Sucumbenciais Embargos De Declaração

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Parties

MARCELO ELIAS SEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão De Fls. 538 539

Legal Issues

  1. 1 se os honorários fixados em R$ 5.000,00 são irrisórios
  2. 2 aplicação do parâmetro de 1% sobre o valor da causa para evitar irrisoriedade
  3. 3 necessidade de aplicação do novo CPC na fixação de honorários

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e majoraram-se os honorários para 1% sobre o valor atualizado da causa, porquanto a verba de R$ 5.000,00 mostrou-se irrisória diante do valor da causa, sendo admissível majoração excepcional até o limite de 1% com base no art. 20, §4º do CPC/1973 e na jurisprudência do STJ que afasta a irrisoriedade abaixo de 1%.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada para majorar os honorários e fixá-los em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para majorar os honorários para fixá-los em 1% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.