REsp 2134861 - DECISAO

REsp 2134861 - DECISAO

Houve acolhimento parcial da exceção de pré-executividade para reconhecer a extraconcursalidade de 50% do crédito, permanecendo o valor global exigível; portanto não houve proveito econômico efetivo que justificasse cálculo sobre proveito ou condenação, de modo que, em conformidade com o precedente vinculante (REsp 1.850.512/SP), aplica-se o critério da equidade para fixar os honorários em R$ 10.000,00.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para, com base no critério da equidade, fixar honorários advocatícios em R$ 10.000,00.
Legal Topics
Fixação De Honorários, Critério Da Equidade, Dilação Probatória, Extraconcursalidade
Direito Processual Civil Execução Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Fixação De Honorários Critério Da Equidade Dilação Probatória +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade
  2. 2 aplicabilidade do critério da equidade para fixação dos honorários
  3. 3 qualificação do crédito como extraconcursal ou submetido ao processo recuperacional

Ratio Decidendi

Houve acolhimento parcial da exceção de pré-executividade para reconhecer a extraconcursalidade de 50% do crédito, permanecendo o valor global exigível; portanto não houve proveito econômico efetivo que justificasse cálculo sobre proveito ou condenação, de modo que, em conformidade com o precedente vinculante (REsp 1.850.512/SP), aplica-se o critério da equidade para fixar os honorários em R$ 10.000,00.

Court Disposition

Recurso especial provido para, com base no critério da equidade, fixar honorários advocatícios em R$ 10.000,00.

Orders

  • Fixar honorários advocatícios em R$ 10.000,00.
  • Intimem-se.