REsp 2167943 - DECISAO

REsp 2167943 - DECISAO

Por não se tratar das hipóteses excepcionais autorizadoras da fixação por equidade (§ 8º do art. 85) e diante do valor da causa (R$ 289.004,32), aplicam-se os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 para a fixação dos honorários; assim, o Recurso Especial foi provido e o feito devolvido ao tribunal de origem para que fixe a verba honorária conforme esses dispositivos.

Parties
Recorrente: ADEMIR OLIVEIRA BRAGA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Civil / Previdenciário) / Decisão Colegiada No Stj, Recurso Provido E Retorno À Origem
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Fixação De Honorários, Tema 1076/stj, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Honrários Advocatícios Fixação De Honorários Tema 1076/stj Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ADEMIR OLIVEIRA BRAGA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Civil / Previdenciário) / Decisão Colegiada No Stj, Recurso Provido E Retorno À Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015 para fixação de honorários em face da Fazenda Pública ou em casos de proveito econômico estimável
  2. 2 Possibilidade de arbitramento por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/2015 e suas hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Por não se tratar das hipóteses excepcionais autorizadoras da fixação por equidade (§ 8º do art. 85) e diante do valor da causa (R$ 289.004,32), aplicam-se os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 para a fixação dos honorários; assim, o Recurso Especial foi provido e o feito devolvido ao tribunal de origem para que fixe a verba honorária conforme esses dispositivos.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno do feito à origem para que o Tribunal a quo fixe os honorários nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.