AREsp 2630560 - DECISAO

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Sendo possível mensurar o proveito econômico obtido e estando o valor arbitrado (20% sobre R$ 3.539,00) condizente com a realidade do caso concreto, considerou-se razoável a quantia fixa; não cabe impor a observância da tabela da OAB como mínimo obrigatório nas circunstâncias, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Após Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Fixação De Honorários, Honorários Por Equidade, Tabela Da OAB, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Honorários Advocatícios Fixação De Honorários Honorários Por Equidade Tabela Da OAB Art. 85 Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Após Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento de honorários por equidade quando o proveito econômico é mensurável
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de observância da tabela da OAB como mínimo
  3. 3 Aplicação dos §§ 2º, 3º, 8º e 8º-A do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Sendo possível mensurar o proveito econômico obtido e estando o valor arbitrado (20% sobre R$ 3.539,00) condizente com a realidade do caso concreto, considerou-se razoável a quantia fixa; não cabe impor a observância da tabela da OAB como mínimo obrigatório nas circunstâncias, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.