REsp 2115329 - DECISAO

REsp 2115329 - DECISAO

Aplicando a orientação jurisprudencial da Segunda Seção (REsp 1.746.072/PR) e a tese fixada no Tema 1076 (REsp 1.850.512/PB), o Tribunal concluiu que, quando o valor da causa é elevado, a fixação de honorários por equidade não é permitida, sendo obrigatória a observância dos percentuais previstos no art. 85, § 2º do CPC/2015; por isso deu provimento ao recurso especial e fixou os honorários em 10% do valor da causa, com fundamento no art. 85 do CPC/2015, art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: GOMERCINDO LINS COITINHO E OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para fixar honorários advocatícios em 10% do valor da causa
Legal Topics
Fixação De Honorários, Equidade Na Fixação De Honorários, Tema 1076, Art. 85 Do Cpc/2015, Responsabilidade Civil
Processual Civil Direito Civil Honorários Advocatícios Fixação De Honorários Equidade Na Fixação De Honorários Tema 1076 Art. 85 Do Cpc/2015 Responsabilidade Civil

Case Brief

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Parties

GOMERCINDO LINS COITINHO E OUTROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por equidade quando o valor da causa é elevado
  2. 2 Aplicação do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do Tema 1076 do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação jurisprudencial da Segunda Seção (REsp 1.746.072/PR) e a tese fixada no Tema 1076 (REsp 1.850.512/PB), o Tribunal concluiu que, quando o valor da causa é elevado, a fixação de honorários por equidade não é permitida, sendo obrigatória a observância dos percentuais previstos no art. 85, § 2º do CPC/2015; por isso deu provimento ao recurso especial e fixou os honorários em 10% do valor da causa, com fundamento no art. 85 do CPC/2015, art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar honorários advocatícios em 10% do valor da causa

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por GOMERCINDO LINS COITINHO E OUTROS
  • Fixar os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015