AREsp 2850069 - DECISAO

AREsp 2850069 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e por entendimento de que o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento do STJ (Tema 587) ao reconhecer a possibilidade de fixação de honorários tanto na execução quanto nos embargos, tendo em vista a atuação do advogado em ambas as fases; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Espólio de Celeste Brock; Agravante: Lucia Marin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Fixação De Honorários, Embargos À Execução, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Tema 587 (resp 1.520.710/sc)
Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Fixação De Honorários Embargos À Execução Coisa Julgada Súmula 284/stf Tema 587 (resp 1.520.710/sc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Espólio de Celeste Brock

Agravante

Lucia Marin

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição por suposta afronta aos arts. 1.022, 1.025 e 489, §1º, incisos V e VI, do CPC
  2. 2 alegada reanálise de matéria de honorários violando coisa julgada e duplo grau (arts. 505, 507 e 1.008 do CPC)
  3. 3 possibilidade de cumulação de honorários na execução e nos embargos à execução (Tema 587)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e por entendimento de que o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento do STJ (Tema 587) ao reconhecer a possibilidade de fixação de honorários tanto na execução quanto nos embargos, tendo em vista a atuação do advogado em ambas as fases; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.