REsp 2002372 - DECISAO

REsp 2002372 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos declaratórios para retificar a decisão de modo a reconhecer que os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar mínimo legal de 10% sobre o valor da causa, mantendo-se a competência do Tribunal de origem para apurar o valor da causa em razão da matéria ser eminentemente fática e sua decisão não poder ser inaugural pelo STJ, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para essa apuração.

Parties
Embargante: PREVIDENT ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA S.A.; Embargada: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Em Face De Decisão Monocrática Que Julgou Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente com efeitos infringentes; retificada a decisão para dar parcial provimento ao recurso especial da PREVIDENT para fixar honorários em 10% sobre o valor da causa, ficando ao Tribunal de origem a apuração do valor da causa; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Fixação De Honorários, Valor Da Causa, Recursos Especiais, Preclusão, Supressão De Instância
Processo Civil Honorários Advocatícios Fixação De Honorários Valor Da Causa Recursos Especiais Preclusão Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PREVIDENT ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA S.A.

Embargante

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Em Face De Decisão Monocrática Que Julgou Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material quanto ao valor da causa indicado na decisão embargada
  2. 2 Correção do percentual e base de cálculo dos honorários advocatícios
  3. 3 Competência para apurar factualidade relativa ao valor da causa

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos declaratórios para retificar a decisão de modo a reconhecer que os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar mínimo legal de 10% sobre o valor da causa, mantendo-se a competência do Tribunal de origem para apurar o valor da causa em razão da matéria ser eminentemente fática e sua decisão não poder ser inaugural pelo STJ, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para essa apuração.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente com efeitos infringentes; retificada a decisão para dar parcial provimento ao recurso especial da PREVIDENT para fixar honorários em 10% sobre o valor da causa, ficando ao Tribunal de origem a apuração do valor da causa; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Retificar a decisão de fls. 5360-5368 e-STJ para dar parcial provimento ao recurso especial, fixando os honorários advocatícios no patamar mínimo legal de 10% sobre o valor da causa
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apurar o valor da causa que servirá de base ao cálculo dos honorários