AREsp 2510110 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial é deficiente: as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC e aos arts. 2º, 141 e 492 do CPC foram genéricas e sem indicação específica dos pontos a serem apreciados, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento daquelas partes do recurso.

Parties
Agravante: SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fixação De Honorários, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Omissão/omissão De Decisão Art. 1.022 CPC, Deficiência De Fundamentação, Incidência Da Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Fixação De Honorários Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Omissão/omissão De Decisão Art. 1.022 CPC Deficiência De Fundamentação Incidência Da Súmula 284/stf

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Parties

SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação das razões do recurso especial (alegações genéricas)
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial é deficiente: as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC e aos arts. 2º, 141 e 492 do CPC foram genéricas e sem indicação específica dos pontos a serem apreciados, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento daquelas partes do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.