REsp 2220790 - DECISAO

REsp 2220790 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre o art. 85, § 8º-A do CPC, tampouco foram opostos embargos declaratórios, razão pela qual aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF e impede-se o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MIRELLA PAOLA STEIN; Recorrido: LANCEI RELÓGIOS E-COMMERCE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fixação De Honorários, Art. 85, § 8º a Do CPC, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Tema 1.076 Do STJ
Compra E Venda Rescisão Contratual Processo Civil Honorários Advocatícios Fixação De Honorários Art. 85, § 8º a Do CPC Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MIRELLA PAOLA STEIN

Recorrente

LANCEI RELÓGIOS E-COMMERCE LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 85, § 8º-A do CPC quanto à observância da tabela da OAB/SP na fixação de honorários
  2. 2 Prequestionamento para possibilitar conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Aplicação do critério de equidade na fixação da verba sucumbencial pelo tribunal a quo (art. 85, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre o art. 85, § 8º-A do CPC, tampouco foram opostos embargos declaratórios, razão pela qual aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF e impede-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.