REsp 2238007 - DECISAO

REsp 2238007 - DECISAO

Houve divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte quanto à base de cálculo dos honorários; por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados em liquidação de sentença com base no proveito econômico obtido (valor apurado pela participação nos lucros e dividendos); se na liquidação se constatar que os honorários seriam irrisórios, deve prevalecer o arbitramento anterior com base no valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: ÂNGELO DE PÁDUA GUIDI; Recorrente: OUTRO; Reconvinte/recorrido: Caio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Fixação De Honorários, Base De Cálculo, Proveito Econômico, Liquidação De Sentença, Reconvenção, Coisa Julgada, Venire Contra Factum Proprium
Processo Civil Honorários Advocatícios Direito Societário Direito Agrário Fixação De Honorários Base De Cálculo Proveito Econômico Liquidação De Sentença +3 more

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Parties

ÂNGELO DE PÁDUA GUIDI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Caio

Reconvinte/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação dos honorários deve observar a ordem de preferência legal do art. 85, §2º, do CPC/2015 (valor da condenação ou do proveito econômico obtido antes do valor da causa)
  2. 2 Aplicabilidade do §8 do art.85 do CPC/2015 quando o proveito econômico é irrisório ou inestimável e o valor da causa é muito baixo
  3. 3 Se os honorários podem ser fixados nesta instância quando dependem de liquidação ou devem ser fixados em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte quanto à base de cálculo dos honorários; por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados em liquidação de sentença com base no proveito econômico obtido (valor apurado pela participação nos lucros e dividendos); se na liquidação se constatar que os honorários seriam irrisórios, deve prevalecer o arbitramento anterior com base no valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a fixação dos honorários advocatícios devidos à parte ré, ora recorrida, em liquidação de sentença, com base no proveito econômico obtido (valor apurado por sua participação nos lucros e dividendos)
  • Caso, em liquidação, se constate que os honorários seriam irrisórios, manter o arbitramento efetuado com base no valor atualizado da causa