REsp 2102606 - DECISAO

REsp 2102606 - DECISAO

Como a matéria encontra-se afetada à sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1388), e em razão da suspensão prevista no art. 1.037, II do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem para que proceda ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/15, com baixa no STJ até o julgamento definitivo do tema.

Parties
Recorrente: MÁRCIO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Com Pedido De Exibição De Documentos) / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/15; Baixa No STJ Até Julgamento Do Tema 1388
Outcome
Restituição dos autos ao Tribunal de Origem para que proceda à retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/15; baixa no STJ até o julgamento definitivo do Tema 1388.
Legal Topics
Fixação De Honorários, Art. 85 Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos (tema 1388), Suspensão De Tramitação (art. 1.037, II Cpc/2015)
Processo Civil Honorários Advocatícios Fixação De Honorários Art. 85 Do Cpc/2015 Recursos Repetitivos (tema 1388) Suspensão De Tramitação (art. 1.037, II Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MÁRCIO ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Com Pedido De Exibição De Documentos) / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/15; Baixa No STJ Até Julgamento Do Tema 1388

Legal Issues

  1. 1 necessidade de observância dos parâmetros mínimos do art. 85, § 8º-A do CPC/15 na fixação equitativa de honorários
  2. 2 suspensão de recursos repetitivos e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/15

Ratio Decidendi

Como a matéria encontra-se afetada à sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1388), e em razão da suspensão prevista no art. 1.037, II do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem para que proceda ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/15, com baixa no STJ até o julgamento definitivo do tema.

Court Disposition

Restituição dos autos ao Tribunal de Origem para que proceda à retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/15; baixa no STJ até o julgamento definitivo do Tema 1388.

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos à origem.
  • Determina-se a baixa dos autos nesta Corte Superior até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1388) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/15.