REsp 2108027 - DECISAO

REsp 2108027 - DECISAO

Não se admite a fixação por apreciação equitativa fora das hipóteses do art.85, §8º do CPC; os honorários devem observar os limites do art.85, §2º, mas, quando há exclusão de litisconsorte por ilegitimidade, aplica-se o art.87 do CPC para readequar a verba honorária na proporção do número de executados e do proveito econômico do excluído, de modo a evitar distorções e assegurar proporcionalidade.

Parties
Recorrente: SOLANGE MEIRE FURLAN; Recorrido: Carlos Roberto Felício; Réu: Elisangela Rocha Dutra Doneda; Réu: Valdeir Doneda; Réu: Cláudio Augusto Gazeto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para readequar a verba honorária
Legal Topics
Fixação De Honorários, Ilegitimidade Passiva, Rateio Proporcional Entre Litisconsortes, Art. 85 Do CPC, Art. 87 Do CPC
Processo Civil Honorários Advocatícios Fixação De Honorários Ilegitimidade Passiva Rateio Proporcional Entre Litisconsortes Art. 85 Do CPC Art. 87 Do CPC

Case Brief

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Parties

SOLANGE MEIRE FURLAN

Recorrente

Carlos Roberto Felício

Recorrido

Elisangela Rocha Dutra Doneda

Réu

Valdeir Doneda

Réu

Cláudio Augusto Gazeto

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.85, §2º do CPC na fixação de honorários quando há exclusão de litisconsorte por ilegitimidade passiva
  2. 2 possibilidade de fixação por apreciação equitativa nos termos do art.85, §8º do CPC
  3. 3 aplicabilidade do art.87 do CPC para repartição proporcional dos honorários entre litisconsortes

Ratio Decidendi

Não se admite a fixação por apreciação equitativa fora das hipóteses do art.85, §8º do CPC; os honorários devem observar os limites do art.85, §2º, mas, quando há exclusão de litisconsorte por ilegitimidade, aplica-se o art.87 do CPC para readequar a verba honorária na proporção do número de executados e do proveito econômico do excluído, de modo a evitar distorções e assegurar proporcionalidade.

Court Disposition

Recurso especial provido para readequar a verba honorária

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por SOLANGE MEIRE FURLAN
  • Readequar a verba honorária considerando o art.87 do CPC e a proporção do proveito econômico da parte excluída, nos termos da fundamentação