REsp 1871537 - DECISAO

REsp 1871537 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, tratando-se de extinção da execução fiscal sem resolução de mérito em razão de decisão proferida em ação conexa que julgou a higidez do crédito, inexistiu proveito econômico decorrente da extinção no processo executivo, justificando-se, portanto, a fixação dos honorários por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º do CPC, observados os critérios do § 2º, sendo razoável o valor de R$ 30.000,00 fixado pelo TJ/SP.

Parties
Recorrente: ZECHIN, PONTES, LORENZONI ADVOCACIA.; Exequente: Fazenda Pública do Município de São Paulo; Executada: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fixação De Honorários, Juízo De Equidade, Extinção De Execução Fiscal Por Ação Conexa, Proveito Econômico
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Honorários Advocatícios Fixação De Honorários Juízo De Equidade Extinção De Execução Fiscal Por Ação Conexa Proveito Econômico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ZECHIN, PONTES, LORENZONI ADVOCACIA.

Recorrente

Fazenda Pública do Município de São Paulo

Exequente

XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Critério para fixação de honorários quando execução fiscal é extinta por decisão em ação conexa (mandado de segurança)
  2. 2 Aplicabilidade do juízo de equidade previsto no art. 85, § 8º do CPC
  3. 3 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, tratando-se de extinção da execução fiscal sem resolução de mérito em razão de decisão proferida em ação conexa que julgou a higidez do crédito, inexistiu proveito econômico decorrente da extinção no processo executivo, justificando-se, portanto, a fixação dos honorários por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º do CPC, observados os critérios do § 2º, sendo razoável o valor de R$ 30.000,00 fixado pelo TJ/SP.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.