REsp 1815259 - DECISAO

REsp 1815259 - DECISAO

Como o tema relativo à possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade foi afetado ao rito dos recursos representativos de controvérsia (tema 1.046), e visando economia processual e evitar decisões incompatíveis com o julgamento representativo, o relator reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, com suspensão do processo nesta Corte até a publicação do acórdão do Recurso Especial Representativo da Controvérsia, para posterior juízo de conformidade pela instância ordinária.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão do Recurso Especial Representativo da Controvérsia.
Legal Topics
Fixação De Honorários, Juízo De Equidade, Art. 85, §§ 2º E 8º Do Cpc/2015, Recursos Representativos De Controvérsia (art. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015), Juízo De Retratação E Conformidade (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Processo Civil Honorários Advocatícios Fixação De Honorários Juízo De Equidade Art. 85, §§ 2º E 8º Do Cpc/2015 Recursos Representativos De Controvérsia (art. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015) Juízo De Retratação E Conformidade (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários com fundamento em juízo de equidade nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
  2. 2 afetação do tema ao rito dos recursos representativos de controvérsia (tema 1.046)
  3. 3 suspensão do processamento do recurso especial até julgamento do recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Como o tema relativo à possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade foi afetado ao rito dos recursos representativos de controvérsia (tema 1.046), e visando economia processual e evitar decisões incompatíveis com o julgamento representativo, o relator reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, com suspensão do processo nesta Corte até a publicação do acórdão do Recurso Especial Representativo da Controvérsia, para posterior juízo de conformidade pela instância ordinária.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão do Recurso Especial Representativo da Controvérsia.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 517/521-e.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Representativo da Controvérsia, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.