REsp 1837079 - DECISAO

REsp 1837079 - DECISAO

Em razão de haver questão repetitiva pendente (Tema 1.046) acerca da aplicação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão dos recursos especiais repetitivos, devendo observar-se, em seguida, os procedimentos de conformidade previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CENTRO DE TREINAMENTO E FORMAÇÃO DO ESTUDANTE - CETEFE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até O Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.046)
Outcome
Remeter os autos ao Tribunal de origem com baixa e suspender o processo até a publicação do acórdão dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.046); observar os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 após a publicação.
Legal Topics
Fixação De Honorários, Art. 85 Do Cpc/2015, Juízo De Equidade, Excesso De Execução, Suspensão De Processos Por Repercussão De Tema Repetitivo
Processo Civil Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fixação De Honorários Art. 85 Do Cpc/2015 Juízo De Equidade Excesso De Execução Suspensão De Processos Por Repercussão De Tema Repetitivo

Case Brief

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Parties

CENTRO DE TREINAMENTO E FORMAÇÃO DO ESTUDANTE - CETEFE e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até O Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.046)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015 na fixação de honorários quando há reconhecimento de excesso de execução
  2. 2 Efeito vinculante dos recursos repetitivos (Tema 1.046) sobre casos idênticos e necessidade de suspensão até seu julgamento
  3. 3 Procedimento de conformidade previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão de haver questão repetitiva pendente (Tema 1.046) acerca da aplicação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão dos recursos especiais repetitivos, devendo observar-se, em seguida, os procedimentos de conformidade previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Remeter os autos ao Tribunal de origem com baixa e suspender o processo até a publicação do acórdão dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.046); observar os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 após a publicação.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa.
  • Processo suspenso até a publicação do acórdão dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.046).