AREsp 1699470 - DECISAO

AREsp 1699470 - DECISAO

Sendo possível aferir o proveito econômico (R$ 439.353,12) e não estando o caso entre as hipóteses excepcionais do § 8º do art. 85 do CPC/2015, aplica-se a regra geral do § 2º, devendo os honorários sucumbenciais ser fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido.

Parties
Agravante: TRACTEBEL ENGINEERING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido.
Legal Topics
Fixação De Honorários, Equidade, Proveito Econômico, Art. 85 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Recursos Especial Fixação De Honorários Equidade Proveito Econômico Art. 85 Do Cpc/2015

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Parties

TRACTEBEL ENGINEERING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 2º e do § 8º do art. 85 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários por equidade
  3. 3 Base de cálculo dos honorários: proveito econômico obtido

Ratio Decidendi

Sendo possível aferir o proveito econômico (R$ 439.353,12) e não estando o caso entre as hipóteses excepcionais do § 8º do art. 85 do CPC/2015, aplica-se a regra geral do § 2º, devendo os honorários sucumbenciais ser fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido.

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico de R$ 439.353,12.
  • Ficam prejudicados os embargos de declaração de fls. 287/288.