REsp 1906937 - DECISAO

REsp 1906937 - DECISAO

Quando a execução fiscal é extinta sem resolução de mérito em razão de provimento alcançado em ação conexa que resolveu a higidez do crédito tributário, o proveito econômico da parte vencedora na execução é inestimável; assim, não se deve aplicar automaticamente os percentuais do §3º do art.85 do CPC sobre o valor da causa na execução, sendo cabível o arbitramento equitativo dos honorários segundo o §8º do art.85, observando os critérios do §2º, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: QUALIDADOS CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA.; Recorrida: Fazenda Pública Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fixação De Honorários, Equidade, Proveito Econômico, Extinção De Execução Fiscal Sem Resolução De Mérito
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários De Sucumbência Fixação De Honorários Equidade Proveito Econômico Extinção De Execução Fiscal Sem Resolução De Mérito

Case Brief

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Parties

QUALIDADOS CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA.

Recorrente

Fazenda Pública Municipal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento por equidade dos honorários advocatícios em execuções fiscais extintas sem resolução de mérito devido a decisão em ação conexa
  2. 2 Aplicabilidade dos §§ 2º, 3º e 8º do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Se o valor da causa ou o proveito econômico pode ser usado como base de cálculo quando a validade do crédito for decidida em ação anulatória conexa

Ratio Decidendi

Quando a execução fiscal é extinta sem resolução de mérito em razão de provimento alcançado em ação conexa que resolveu a higidez do crédito tributário, o proveito econômico da parte vencedora na execução é inestimável; assim, não se deve aplicar automaticamente os percentuais do §3º do art.85 do CPC sobre o valor da causa na execução, sendo cabível o arbitramento equitativo dos honorários segundo o §8º do art.85, observando os critérios do §2º, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.