EREsp 1874758 - DECISAO

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Verificou-se que, no caso concreto, o proveito econômico não é mensurável; assim, segundo a ordem de preferência estabelecida pelo art. 85, § 2º do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, deve-se utilizar o valor da causa atualizado como parâmetro para arbitramento dos honorários. Além disso, admitir a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi negado provimento e os honorários sucumbenciais foram majorados para 12,5% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Embargante/recorrente: ROSELI MARIA SPECHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fixação De Honorários, Proveito Econômico, Equidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Fixação De Honorários Proveito Econômico Equidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROSELI MARIA SPECHT

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o proveito econômico ou sobre o valor da causa atualizado
  2. 2 Se a hipótese se enquadra no tema repetitivo 1.046 (fixação por equidade)
  3. 3 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória para mensurar proveito econômico (limites do recurso especial, Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no caso concreto, o proveito econômico não é mensurável; assim, segundo a ordem de preferência estabelecida pelo art. 85, § 2º do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, deve-se utilizar o valor da causa atualizado como parâmetro para arbitramento dos honorários. Além disso, admitir a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi negado provimento e os honorários sucumbenciais foram majorados para 12,5% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 260/261 (e-STJ).
  • Nego provimento ao recurso especial.