REsp 1787113 - DECISAO

REsp 1787113 - DECISAO

Havendo decisão que reduziu os honorários advocatícios e não tendo havido recurso contra essa decisão, verificou-se a preclusão quanto ao pedido de majoração de honorários; ademais, não se aplica o art. 85 do CPC/2015 para majorar verba já fixada sob o regime do CPC anterior, de modo que deve ser reconhecida a preclusão quanto ao pedido de majoração incidental nos autos da execução.

Parties
Recorrentes: TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fixação De Honorários, Preclusão, Prescrição, Coisa Julgada, Aplicação Do Art. 85 Do Cpc/2015, Súmula 453/stj, Arts. 25 Da Lei N.º 8.906/1994, Arts. 502 E 503 Do CPC
Processual Civil Execução Honorários Advocatícios Recuperação Judicial Fixação De Honorários Preclusão Prescrição Coisa Julgada +4 more

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Parties

TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria relativa à majoração de honorários em execução
  2. 2 prescrição da execução dos honorários
  3. 3 regime aplicável para fixação de honorários (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo decisão que reduziu os honorários advocatícios e não tendo havido recurso contra essa decisão, verificou-se a preclusão quanto ao pedido de majoração de honorários; ademais, não se aplica o art. 85 do CPC/2015 para majorar verba já fixada sob o regime do CPC anterior, de modo que deve ser reconhecida a preclusão quanto ao pedido de majoração incidental nos autos da execução.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a preclusão no tocante ao pedido de majoração de honorários incidentalmente formulado nos autos da execução.
  • Publique-se.