REsp 1924040 - DECISAO

REsp 1924040 - DECISAO

O STJ entendeu que o § 2º do art. 85 do CPC/2015 estabelece regra geral obrigatória e o § 8º regra subsidiária; como o proveito econômico no caso era mensurável (diferença entre o valor da causa R$338.450,00 e a condenação R$254.850,00 = R$83.600,00), os honorários foram fixados no percentual mínimo de 10% sobre esse proveito, mantendo-se a proporção de sucumbência.

Parties
Autor: AUGUSTO ALVES REZENDE; Réu: RICARDO RODRIGUES DA SILVA MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Fixação De Honorários, Proveito Econômico, Equidade Na Fixação De Honorários, Art. 85 Do Cpc/2015, Curadoria Especial, Sucumbência Recíproca
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Parties

AUGUSTO ALVES REZENDE

Autor

RICARDO RODRIGUES DA SILVA MESSIAS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, § 2º e § 8º do CPC/2015 na fixação dos honorários advocatícios
  2. 2 Determinação da base de cálculo (condenação, proveito econômico ou valor da causa)
  3. 3 Possibilidade de arbitramento por equidade

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o § 2º do art. 85 do CPC/2015 estabelece regra geral obrigatória e o § 8º regra subsidiária; como o proveito econômico no caso era mensurável (diferença entre o valor da causa R$338.450,00 e a condenação R$254.850,00 = R$83.600,00), os honorários foram fixados no percentual mínimo de 10% sobre esse proveito, mantendo-se a proporção de sucumbência.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido (R$83.600,00).
  • Manter a proporção de sucumbência entre as partes (30% a cargo do autor e 70% a cargo do réu).