REsp 1414789 - DECISAO

REsp 1414789 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a revisão do valor dos honorários fixados pelo tribunal a quo implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não se demonstrou, nos autos, excepcionalidade (excesso ou insignificância) capaz de justificar a modificação da verba honorária fixada em 10% sobre o valor atribuído à causa (R$ 1.288.879,42).

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fixação De Honorários, Base De Cálculo Dos Honorários, Compensação De Verbas Honorárias, Súmula 7/stj, Temas Repetitivos
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Execução Fazenda Pública Fixação De Honorários Base De Cálculo Dos Honorários Compensação De Verbas Honorárias Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1-D da Lei 9.494/97 e do art. 21 do CPC/73
  2. 2 necessidade de compensação das verbas honorárias entre execução e embargos
  3. 3 base de cálculo dos honorários advocatícios (valor da causa ou da condenação)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a revisão do valor dos honorários fixados pelo tribunal a quo implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não se demonstrou, nos autos, excepcionalidade (excesso ou insignificância) capaz de justificar a modificação da verba honorária fixada em 10% sobre o valor atribuído à causa (R$ 1.288.879,42).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.