REsp 2121705 - DECISAO

REsp 2121705 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema 1.265 pela Primeira Seção, determinou-se a suspensão do feito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso especial paradigmático, o acórdão recorrido seja reexaminado e seja promovida a superveniente admissibilidade do recurso especial, aplicando-se as hipóteses de manutenção, retratação ou remessa previstas no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Afetação (suspensão De Recursos)
Outcome
Torna-se sem efeito a decisão de fls. 3.478-3.485; julga-se prejudicado o agravo interno de fls. 3491-3498; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia.
Legal Topics
Fixação De Honorários, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade De Coexecutado, Afetação De Tema, Suspensão De Recursos
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Fixação De Honorários Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade De Coexecutado Afetação De Tema Suspensão De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Execução Fiscal / Afetação (suspensão De Recursos)

Legal Issues

  1. 1 Fixação dos honorários na hipótese de acolhimento de exceção de pré-executividade com reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados
  2. 2 Efeitos da afetação pelo §5º do art. 1.036 do CPC/2015 e do parágrafo único do art. 256-I do RISTJ sobre a suspensão e processamento de recursos especiais

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1.265 pela Primeira Seção, determinou-se a suspensão do feito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso especial paradigmático, o acórdão recorrido seja reexaminado e seja promovida a superveniente admissibilidade do recurso especial, aplicando-se as hipóteses de manutenção, retratação ou remessa previstas no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Torna-se sem efeito a decisão de fls. 3.478-3.485; julga-se prejudicado o agravo interno de fls. 3491-3498; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 3.478-3.485.
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 3491-3498.