REsp 2087174 - DECISAO

REsp 2087174 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, diante do valor da causa (R$ 171.220,06) e do entendimento pacificado no Tema Repetitivo 1.076/STJ, a fixação equitativa de honorários não é permitida, devendo o Tribunal a quo arbitrar os honorários observando os percentuais do art.85, §3º do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: CHRISTOPH DE SÁ LEITÃO E SALAZAR; Instituidora Do Benefício (falecida): NICE RODRIGUES BARROS E VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Fixação De Honorários, Apreciação Equitativa (art. 85, §8º, Cpc), Legitimidade Para Execução Em Ação Coletiva, Tema Repetitivo 1.076/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Ação Coletiva Fixação De Honorários Apreciação Equitativa (art. 85, §8º, Cpc) Legitimidade Para Execução Em Ação Coletiva Tema Repetitivo 1.076/stj

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Parties

UNIÃO

Recorrente

CHRISTOPH DE SÁ LEITÃO E SALAZAR

Exequente

NICE RODRIGUES BARROS E VASCONCELOS

Instituidora Do Benefício (falecida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.85, §8º do CPC vs. observância dos percentuais dos §§2º e 3º do art.85 quando o proveito econômico é estimável
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios na presença da Fazenda Pública conforme Tema 1.076/STJ
  3. 3 Legitimidade para executar sentença coletiva por pessoa não constante da lista de substituídos

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, diante do valor da causa (R$ 171.220,06) e do entendimento pacificado no Tema Repetitivo 1.076/STJ, a fixação equitativa de honorários não é permitida, devendo o Tribunal a quo arbitrar os honorários observando os percentuais do art.85, §3º do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para que o Tribunal a quo fixe honorários advocatícios em observância ao Tema Repetitivo 1.076/STJ e ao art.85, §3º do CPC.
  • Publique-se.