REsp 2220273 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido — de que a oposição de impugnação autoriza a fixação de honorários nos termos do art. 85, §7º, do CPC — aplicando-se, por analogia, as...

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Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Fixação De Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Súmulas E Enunciados Jurisprudenciais
Processo Civil Processo Administrativo Fixação De Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Preclusão Súmulas E Enunciados Jurisprudenciais

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

parte exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 preclusão para pedido de fixação de honorários (arts. 503, 505 e 507 do CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade do art. 85, §7º, do CPC/2015 em cumprimento contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido — de que a oposição de impugnação autoriza a fixação de honorários nos termos do art. 85, §7º, do CPC — aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, eventual alteração demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.