AREsp 1776446 - DECISAO

AREsp 1776446 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado; a fixação e redução dos honorários do síndico observaram critérios de proporcionalidade e de proteção aos credores, compatíveis com o art. 67 do DL 7.661/45 que estabelece percentuais máximos; a pretensão de reverter a fixação exige reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), além de o recorrente não ter demonstrado divergência jurisprudencial indicando o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF por analogia.

Parties
Recorrente/agravante: GUIMARAES E BORDINHAO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Massa Falida/devedora: Lembrasul Supermercados LTDA; Ex Síndico/parte Interessada: Paulo Vinicius de Barros Martins Jr.; Ex Síndico/parte Interessada: Marcelo Zanon Simão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Procedimento Originário: Processo De Falência / Decisão De Agravo Interno Em Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial, Com Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fixação De Honorários De Síndico, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Aplicáveis (7, 518, 284)
Falência Processo Civil Recursos Especial E Admissibilidade Fixação De Honorários De Síndico Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas Aplicáveis (7, 518, 284)

Case Brief

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Parties

GUIMARAES E BORDINHAO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente/agravante

Lembrasul Supermercados LTDA

Massa Falida/devedora

Paulo Vinicius de Barros Martins Jr.

Ex Síndico/parte Interessada

Marcelo Zanon Simão

Ex Síndico/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Procedimento Originário: Processo De Falência / Decisão De Agravo Interno Em Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial, Com Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 67 do Decreto-lei nº 7.661/45 na fixação dos honorários do síndico
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao vedação do reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado; a fixação e redução dos honorários do síndico observaram critérios de proporcionalidade e de proteção aos credores, compatíveis com o art. 67 do DL 7.661/45 que estabelece percentuais máximos; a pretensão de reverter a fixação exige reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), além de o recorrente não ter demonstrado divergência jurisprudencial indicando o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.