EREsp 1876946 - DECISAO

EREsp 1876946 - DECISAO

O § 2º do art. 85 do CPC/2015 constitui a regra geral obrigatória para a fixação dos honorários sucumbenciais (10% a 20%), sendo o § 8º norma subsidiária apenas para hipóteses de proveito inestimável/irrisório ou valor muito baixo; assim, aplicando-se a ordem de preferência (condenação, proveito econômico, valor da causa), o recurso especial foi provido para majorar os honorários para o equivalente a 10% sobre o valor da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais ao equivalente a 10% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Fixação De Honorários De Sucumbência, Art. 85 Do Cpc/2015, Critério De Equidade, Base De Cálculo (condenação, Proveito Econômico, Valor Da Causa), Súmula 568 STJ
Processo Civil Direito Civil Honorários Advocatícios Fixação De Honorários De Sucumbência Art. 85 Do Cpc/2015 Critério De Equidade Base De Cálculo (condenação, Proveito Econômico, Valor Da Causa) Súmula 568 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015 na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Determinação da base de cálculo dos honorários (ordem de preferência: condenação, proveito econômico, valor da causa)
  3. 3 Possibilidade e limites da fixação por equidade

Ratio Decidendi

O § 2º do art. 85 do CPC/2015 constitui a regra geral obrigatória para a fixação dos honorários sucumbenciais (10% a 20%), sendo o § 8º norma subsidiária apenas para hipóteses de proveito inestimável/irrisório ou valor muito baixo; assim, aplicando-se a ordem de preferência (condenação, proveito econômico, valor da causa), o recurso especial foi provido para majorar os honorários para o equivalente a 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais ao equivalente a 10% sobre o valor da causa.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, majorando os honorários advocatícios devidos pela parte recorrida aos advogados da parte recorrente para o equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
  • Publique-se e intimem-se.