REsp 2113917 - DECISAO

REsp 2113917 - DECISAO

Aplicando a ordem de preferência estabelecida pelo art. 85, §§ 2º e 8º do CPC e pelo precedente REsp 1.746.072/PR, verificou-se que houve proveito econômico obtido pela parte vencedora, de modo que os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre esse proveito; na hipótese, fixaram-se os honorários em 11% sobre o...

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Parties
Recorrente: FACTA FINANCEIRA S. A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (FACTA); Recorrido: REGIS UBIRATAN GARCIA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Fixação De Honorários De Sucumbência, Base De Cálculo: Proveito Econômico Vs. Valor Da Causa, Revisão Contratual Bancária, Repetição Do Indébito
Processo Civil Contratos Bancários Honorários Advocatícios Fixação De Honorários De Sucumbência Base De Cálculo: Proveito Econômico Vs. Valor Da Causa Revisão Contratual Bancária Repetição Do Indébito

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Parties

FACTA FINANCEIRA S. A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (FACTA)

Recorrente

REGIS UBIRATAN GARCIA RODRIGUES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC quanto à ordem de preferência para fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Determinação da base de cálculo dos honorários quando há proveito econômico obtido pela parte vencedora
  3. 3 Fixação do percentual dos honorários dentro do intervalo legal de 10% a 20%

Ratio Decidendi

Aplicando a ordem de preferência estabelecida pelo art. 85, §§ 2º e 8º do CPC e pelo precedente REsp 1.746.072/PR, verificou-se que houve proveito econômico obtido pela parte vencedora, de modo que os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre esse proveito; na hipótese, fixaram-se os honorários em 11% sobre o valor do proveito econômico obtido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 11% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte.
  • Publicar-se. Intimem-se.