REsp 2160943 - DECISAO

REsp 2160943 - DECISAO

O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ: o magistrado não está vinculado à tabela de honorários da OAB para fixação dos honorários de sucumbência; a majoração para R$1.200,00 observou os critérios legais previstos no art. 85 do CPC; e não é possível, na instância especial, reexaminar fatos e provas, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: JOÃO VITOR DE BESSA CAMARGO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fixação De Honorários De Sucumbência, Vinculação À Tabela De Honorários Da OAB, Interpretação Do Art. 85, § 8º a Do CPC, Súmulas Do STJ (83, 7, 568, 385)
Processo Civil Honorários Advocatícios Danos Morais Fixação De Honorários De Sucumbência Vinculação À Tabela De Honorários Da OAB Interpretação Do Art. 85, § 8º a Do CPC Súmulas Do STJ (83, 7, 568, 385)

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR DE BESSA CAMARGO TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o magistrado está vinculado à tabela de honorários da OAB para fixação de honorários de sucumbência
  2. 2 compatibilidade do valor de R$ 1.200,00 fixado a título de honorários com os parâmetros do art. 85 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 85, § 8º-A do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ: o magistrado não está vinculado à tabela de honorários da OAB para fixação dos honorários de sucumbência; a majoração para R$1.200,00 observou os critérios legais previstos no art. 85 do CPC; e não é possível, na instância especial, reexaminar fatos e provas, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.