AREsp 1028619 - DECISAO

AREsp 1028619 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional na decisão recorrida, e porque a revisão do patamar dos honorários de sucumbência fixados na vigência do CPC/73 implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, há entendimento dominante que autoriza decisão monocrática (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: ARAÚJO & SPERB ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Fixação De Honorários De Sucumbência, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/73), Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Fixação De Honorários De Sucumbência Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/73) Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas

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Parties

ARAÚJO & SPERB ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/73 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de revisão do percentual de honorários fixados na vigência do CPC/73 face à Súmula 7/STJ
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional na decisão recorrida, e porque a revisão do patamar dos honorários de sucumbência fixados na vigência do CPC/73 implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, há entendimento dominante que autoriza decisão monocrática (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.