AREsp 2953879 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ITAÚ SEGUROS S.A. e BANCO ITAUCARD S.A. contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos materiais e morais - transações realizadas por terceiro estelionatário - "golpe do motoboy" - responsabilidade objetiva da instituição financeira risco inerente à atividade exercida pelo réu - fato de terceiro - excludente que somente se justifica se decorrente de fato inevitável ou imprevisível, aqui não configurado - reparação pelos danos materiais que se mostra devida - dano moral não configurado - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido." (fls. 607) Os embargos de declaração de fls. 603 foram rejeitados. Em sede de reapreciação, os embargos de declaração de fls. 602 também foram rejeitados. (fls. 603)Nas razões do recurso especial, a parte alegou violação aos arts. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, que:(a) O artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil foi violado ao fixar os honorários sucumbenciais sobre o valor da causa, desconsiderando a ordem de preferência estabelecida pela norma, que determinava a fixação sobre o montante da condenação ou, na ausência desta, sobre o proveito econômico obtido, e apenas subsidiariamente sobre o valor da causa.(b) O artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil também foi violado por não observar a jurisprudência consolidada no REsp 1.746.072/PR, que reforçou a obrigatoriedade de seguir a ordem decrescente de critérios para a fixação dos honorários sucumbenciais, conforme previsto na legislação, configurando divergência jurisprudencial.O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do presente agravo.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.O recurso merece provimento.Acerca da fixação dos honorários de sucumbência, o Tribunal de origem se manifestou no seguinte sentido (fls. 430-431): "Por outro lado, de acordo com a sistemática do Código de Processo Civil, não é mais possível a compensação dos honorários advocatícios entre as partes, na hipótese de sucumbência recíproca, nos termos do art. 85, §14, que estabelece: "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial".Isso porque a compensação, instituto do direito civil, só é possível quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra, de obrigações que tenham por objeto coisas fungíveis da mesma espécie e qualidade e as dívidas devem ser vencidas, exigíveis e líquidas (arts. 368 a 380 do Código Civil).Quanto à verba honorária na sucumbência recíproca, há que se considerar duas obrigações e sujeitos distintos: o autor seria devedor do advogado do réu (primeira obrigação), e o réu seria devedor do advogado do autor (segunda obrigação). A compensação de obrigações ocorreria, nesse caso, com diferentes direitos passivos e ativos, o que é inadmissível.Por conseguinte, em que pese o entendimento esposado em Primeiro Grau, cabível a condenação dos réus ao pagamento dos honorários advocatícios à autora, no valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, consoante o art. 85, §14 da lei de rito.Destarte, é de rigor o decreto de parcial acolhida das razões recursais, para o fim de reconhecer a inexigibilidade de todos os lançamentos realizados com o cartão da autora, de acordo com o pedido inicial, bem como condenar os réus ao pagamento dos honorários advocatícios à autora, no valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, já observado o art. 85, §11 da lei de rito". Com efeito, a Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 1.746.072/PR, consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados, via de regra, sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível quantificar o proveito econômico do vencedor da demanda, sobre o valor atualizado da causa. Excepcionalmente, poderão ser fixados por apreciação equitativa, havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou em que o valor da causa for muito baixo, nos termos assim ementados: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido.2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a. II) nas de valor inestimável; (a. III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a. IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b. II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º).3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria.4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo.6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido."(REsp n. 1.746.072/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019 - sem grifo no original). Cumpre destacar que o § 6º do mesmo artigo orienta que os limites e critérios previstos no § 2º aplicam-se independentemente do conteúdo da decisão, "inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito" (AgInt no AREsp 1.187.650/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018).No caso, conforme destacado pelo recorrente, embora seja possível retirar proveito econômico do julgamento da causa, o Tribunal de origem fixou o percentual dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, o que destoa do recente entendimento desta Corte Superior sobre o assunto.Dessa forma, o acórdão guerreado está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, pois deixou de adotar a regra estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, com a observância nos percentuais e na ordem de gradação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais.Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de que os honorários de sucumbência, no percentual fixado na origem, incidam sobre o valor do proveito econômico obtido pelo recorrido.Publique-se. EMENTA