REsp 2160943 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por JOÃO VITOR DE BESSA CAMARGO TEIXEIRA, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 204, e-STJ): APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Inclusão indevida do nome do recorrente no cadastro de maus pagadores. Controvérsia recursal restrita à pretensão indenizatória e aos honorários advocatícios de sucumbência. Dano moral não caracterizado. Existência de inscrições desabonadoras anteriores no nome da autora. Inteligência da Súmula 385, do STJ. Honorários advocatícios de sucumbência. Verba alimentar que merece adequada fixação. Majoração para R$ 1.200,00. Sentença reformada para majorar a verba honorária. Recurso parcialmente provido. Nas razões do apelo nobre (fls. 212/238, e-STJ), o recorrente alegou, além de dissídio jurisprudencial, violação ao artigo 85, § 8º-A do Código de Processo Civil/15, argumentando, em suma, que a fixação dos honorários conforme valores pré-estabelecidos pela OAB. Contrarrazões às fls. 264/271, e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 272/273, e-STJ), o apelo foi admitido, ascendendo os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Acerca da alegada vulneração do artigo 85, § 8º-A do CPC, ao argumento de que o arbitramento de honorários advocatícios, no caso, deveriam ser fixados conforme à tabela da OAB. Acerca da controvérsia, o Tribunal local assim decidiu (fls. 207/208, e-STJ): Os honorários advocatícios merecem majoração. O artigo 85, § 8º, do CPC, determina que a verba honorária de sucumbência será fixada por equidade quando o valor da causa for muito baixo, ou quando for irrisório ou inestimável o proveito econômico, observando o disposto nos incisos do § 2º. Confira-se: (..) No caso concreto, o Juízo de Primeiro Grau fixou a verba honorária em R$ 500,00, o que é irrisório. Os honorários advocatícios têm natureza alimentar e visam à remuneração digna do trabalho do advogado. Para seu arbitramento, deve-se levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza, importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para a execução, com o fim de obstar potenciais distorções capazes de gerar enriquecimento ilícito. Em suma, feitas essas considerações, tendo em vista a natureza repetitiva e de pouca complexidade da ação examinada, reforma-se a sentença para, tão somente, fixar da verba honorária de sucumbência em favor do advogado da autora em R$ 1.200,00. Ressalte-se que o Juízo não está vinculado à tabela de honorários da OAB para a fixação das verbas de sucumbência. O artigo 85, § 8º-A, do CPC deve ser interpretado em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado. Na hipótese, a Corte de origem concluiu que a tabela da OAB, apesar de servir de parâmetro para o arbitramento dos honorários contratuais, não possui caráter vinculativo, devendo ser observadas as circunstâncias do caso concreto para evitar o enriquecimento sem causa do advogado. Com efeito, verifico que o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação firmada na jurisprudência desta Corte, para a qual o magistrado não está vinculado aos valores de honorários estabelecidos pela tabela da Ordem dos Advogados do Brasil. Confiram-se, a propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. 2. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. REMUNERAÇÃO COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB NÃO VINCULANTE. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional e deficiência na fundamentação, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, erro material ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. 2. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à adequação do montante fixado a título de honorários advocatícios, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 3. Constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação desta Corte Superior, no sentido da "inexistência de vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para os honorários advocatícios" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.578.753/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. TABELA DE HONORÁRIOS DA SECCIONAL DA OAB. NATUREZA INFORMATIVA. NÃO VINCULANTE. HONORÁRIOS FIXADOS OBSERVANDO OS PARÂMETROS LEGAIS E EM VALOR RAZOÁVEL. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior manifesta-se no sentido de que "a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto" (AgInt no REsp 1.751.304/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019). 3. Ademais, somente é admissível o exame do valor arbitrado a título de honorários advocatícios contratuais, nesta instância especial, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, o que não se verifica no caso em exame. 3. Agra vo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022.) Incide, no ponto, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 2. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA