REsp 1964813 - DECISAO

REsp 1964813 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para afastar a verba honorária fixada, por entender que, no caso concreto, a decisão da Corte de origem não encontra amparo na jurisprudência do STJ (Súmula 519) quanto à condenação em honorários pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença...

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Parties
Recorrente: SANDRA MARA MONTEIRO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a verba honorária fixada.
Legal Topics
Fixação De Honorários No Cumprimento De Sentença, Rejeição Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmula 519 Do STJ, Alegação De Omissão Judicial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Provisória Honorários Advocatícios Posse/imissão Na Posse Fixação De Honorários No Cumprimento De Sentença Rejeição Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Súmula 519 Do STJ +1 more

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Parties

SANDRA MARA MONTEIRO MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios no cumprimento provisório de sentença quando há resistência/impugnação
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional por não distinção de precedente invocado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para afastar a verba honorária fixada, por entender que, no caso concreto, a decisão da Corte de origem não encontra amparo na jurisprudência do STJ (Súmula 519) quanto à condenação em honorários pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença provisório.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a verba honorária fixada.

Orders

  • Afastar a verba honorária fixada.
  • Publique-se.