AREsp 1905253 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; no mérito subsidiário, o Tribunal a quo fundamentou a aplicação do juízo de equidade para fixar honorários em execução fiscal extinta por irregularidade da CDA, por motivos de proporcionalidade e para evitar ônus excessivo ao erário municipal, considerando adequado o valor de R$ 3.000,00 fixado pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante/recorrente: AVENIR COELHO FURTADO FILHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fixação De Honorários Por Equidade, Aplicação Do Art. 85 Do Cpc/2015, Extinção Sem Resolução Do Mérito Por Irregularidade Da CDA, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 284/stf (inadmissibilidade)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Honorários Advocatícios Fixação De Honorários Por Equidade Aplicação Do Art. 85 Do Cpc/2015 Extinção Sem Resolução Do Mérito Por Irregularidade Da CDA Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade +1 more

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Parties

AVENIR COELHO FURTADO FILHO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §§ 2º-4º do CPC/2015 ou se pode ser aplicado juízo de equidade
  2. 2 possibilidade de relativizar a aplicação dos §§ 3º e 4º do art. 85 em execuções fiscais extintas por irregularidade da CDA para evitar ônus excessivo ao ente público
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face à deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; no mérito subsidiário, o Tribunal a quo fundamentou a aplicação do juízo de equidade para fixar honorários em execução fiscal extinta por irregularidade da CDA, por motivos de proporcionalidade e para evitar ônus excessivo ao erário municipal, considerando adequado o valor de R$ 3.000,00 fixado pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.