REsp 1969542 - DECISAO

REsp 1969542 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do procedimento previsto nos arts. 1.036 a 1.041 e art. 1.037, inciso II, do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FLAVIA HERZOG BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a baixa nesta Corte; o recurso permanecerá suspenso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Fixação De Honorários Por Equidade, Art. 85, §§ 2º E 8º, Cpc/2015, Afetação De Recursos Aos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015 (tema 1.046)
Processo Civil Honorários Advocatícios Fixação De Honorários Por Equidade Art. 85, §§ 2º E 8º, Cpc/2015 Afetação De Recursos Aos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015 (tema 1.046)

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Parties

FLAVIA HERZOG BARRETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
  2. 2 afetação do recurso ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 (Tema 1.046)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do procedimento previsto nos arts. 1.036 a 1.041 e art. 1.037, inciso II, do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a baixa nesta Corte; o recurso permanecerá suspenso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • O recurso permanecerá suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.