REsp 2093429 - DECISAO

REsp 2093429 - DECISAO

Havendo questão submetida a repercussão geral no STF sobre a possibilidade de fixação de honorários por equidade quando o valor da causa ou o proveito econômico forem elevados, e em homenagem à economia e à efetividade processual, o recurso especial foi considerado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local conforme o decidido pela Suprema Corte (arts. 1.040 e 1.041 do CPC). Além disso, o acórdão local havia corretamente aplicado, na hipótese concreta, o art. 85, § 8º, do CPC, fixando honorários de R$ 3.000,00 dada a singeleza da atuação dos advogados e o caráter inestimável do...

Parties
Recorrente: Município de São Gonçalo do Amarante; Parte Contrária: ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Fixação De Honorários Por Equidade, Art. 85 Do CPC, Litispendência, Juízo De Retratação/conformação, Tema 1.255 STF
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honoração Advocatícia Recurso Especial Repercussão Geral Fixação De Honorários Por Equidade Art. 85 Do CPC Litispendência +2 more

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Parties

Município de São Gonçalo do Amarante

Recorrente

ANP

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando o valor da causa ou o proveito econômico é elevado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 8º do CPC
  3. 3 Necessidade de sobrestamento do recurso especial em face de repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Havendo questão submetida a repercussão geral no STF sobre a possibilidade de fixação de honorários por equidade quando o valor da causa ou o proveito econômico forem elevados, e em homenagem à economia e à efetividade processual, o recurso especial foi considerado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local conforme o decidido pela Suprema Corte (arts. 1.040 e 1.041 do CPC). Além disso, o acórdão local havia corretamente aplicado, na hipótese concreta, o art. 85, § 8º, do CPC, fixando honorários de R$ 3.000,00 dada a singeleza da atuação dos advogados e o caráter inestimável do...

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.