EREsp 2082730 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ e porque o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, atraindo as Súmulas nº 83 e 568 do STJ, pelo que não há inadequação dos fundamentos a justificar...

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Parties
Agravante: ANDREIA CRISTINA MASSARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fixação De Honorários Por Equidade, Valor Da Causa Incompatível Com O Proveito Econômico, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Arbitramento, Consonância Com Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Honorários Advocatícios Fixação De Honorários Por Equidade Valor Da Causa Incompatível Com O Proveito Econômico Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 568 Do STJ Arbitramento +1 more

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Parties

ANDREIA CRISTINA MASSARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade
  2. 2 incompatibilidade entre valor da causa e proveito econômico
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ e porque o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, atraindo as Súmulas nº 83 e 568 do STJ, pelo que não há inadequação dos fundamentos a justificar reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão agravado