REsp 2123735 - DECISAO

REsp 2123735 - DECISAO

Afixou-se que a fixação dos honorários por juízo de equidade não se justificava no caso, ante a jurisprudência vinculante do Tema 1076/STJ que impede tal modalidade fora das hipóteses excepcionais, razão pela qual o Tribunal reformou o aresto e determinou a fixação dos honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação.

Parties
Recorrente: EDER MARQUES VIZOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão e fixar honorários em 10% do valor da condenação
Legal Topics
Fixação De Honorários Por Equidade, Tema 1076/stj, Habilitação De Crédito Trabalhista, Art.85 Do Cpc/2015, Súmula 568/stj
Recuperação Judicial Direito Trabalhista Honorários Advocatícios Processo Civil Fixação De Honorários Por Equidade Tema 1076/stj Habilitação De Crédito Trabalhista Art.85 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

EDER MARQUES VIZOTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fixação equitativa dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §§2º e 8º do CPC/2015
  2. 2 Alcance do Tema 1076/STJ sobre fixação por equidade
  3. 3 Obrigatoriedade de observância dos percentuais dos §§2º ou 3º do art.85 do CPC quando não se verificam situações excepcionais

Ratio Decidendi

Afixou-se que a fixação dos honorários por juízo de equidade não se justificava no caso, ante a jurisprudência vinculante do Tema 1076/STJ que impede tal modalidade fora das hipóteses excepcionais, razão pela qual o Tribunal reformou o aresto e determinou a fixação dos honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão e fixar honorários em 10% do valor da condenação

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial e, reformando o aresto hostilizado, fixo a verba honorária de sucumbência em 10% do valor da condenação.
  • Publique-se.