REsp 2052524 - DECISAO

REsp 2052524 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral do Tema 1.255 pelo STF acerca da possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa, esta Corte determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte para que o processo permaneça suspenso até o julgamento do Tema 1.255, a fim de que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, evitando decisões divergentes e promovendo economia processual.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos À Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.255 Do STF
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para aguardar o julgamento do Tema 1.255 pelo STF e que a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Fixação De Honorários Por Equidade, Ação De Medicamentos, Repercussão Geral (tema 1.255), Sobrestamento, Devolução Dos Autos À Origem, Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc)
Processual Civil Administrativo Fixação De Honorários Por Equidade Ação De Medicamentos Repercussão Geral (tema 1.255) Sobrestamento Devolução Dos Autos À Origem Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc)

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos À Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.255 Do STF

Legal Issues

  1. 1 possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
  2. 2 eficácia da declaração de repercussão geral do STF quanto ao sobrestamento ou devolução dos autos à origem
  3. 3 cabimento de agravo interno contra despacho que determina devolução/sobrestamento de recurso especial

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral do Tema 1.255 pelo STF acerca da possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa, esta Corte determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte para que o processo permaneça suspenso até o julgamento do Tema 1.255, a fim de que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, evitando decisões divergentes e promovendo economia processual.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para aguardar o julgamento do Tema 1.255 pelo STF e que a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.
  • Publique-se. Intimações necessárias.