AREsp 2761639 - DECISAO

AREsp 2761639 - DECISAO

Em razão da afetação do tema relativo à possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (Tema 1.255) à sistemática da repercussão geral pelo STF, determinou-se a devolução dos autos à corte de origem para que, após a publicação do acórdão do paradigma, esta negue seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e para exaurimento da instância ordinária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.255 do STF, seja observado o art. 1.040 do CPC/2015, com possibilidade de negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação pela corte de origem.
Legal Topics
Fixação De Honorários Por Equidade, Honorários De Sucumbência, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Unirrecorribilidade
Processo Civil Direito À Saúde Honorários Advocatícios Recursos Especiais Fixação De Honorários Por Equidade Honorários De Sucumbência Repercussão Geral Recursos Repetitivos +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários por equidade em ações de saúde
  2. 2 efeitos da afetação de tema à repercussão geral (Tema 1.255) sobre recursos pendentes
  3. 3 obrigatoriedade de observância dos percentuais do art. 85 do CPC/2015 quando valores são elevados

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema relativo à possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (Tema 1.255) à sistemática da repercussão geral pelo STF, determinou-se a devolução dos autos à corte de origem para que, após a publicação do acórdão do paradigma, esta negue seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e para exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.255 do STF, seja observado o art. 1.040 do CPC/2015, com possibilidade de negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação pela corte de origem.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para aguardar a publicação do acórdão do Tema 1.255 do STF.
  • Após a publicação do acórdão do Tema 1.255 do STF, a Corte de origem deverá negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF.