REsp 2180034 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno/embargos) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.255/stf

Legal Issues

1. 1 possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
2. 2 eficácia da declaração de repercussão geral do STF e consequências processuais (sobrestamento e devolução dos autos)

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE 1.412.069/PR (Tema 1.255) sobre a possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa, esta Corte determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte para que o processo permaneça suspenso até o julgamento do tema pelo STF, observando-se posteriormente o juízo de conformação previsto no CPC/2015 (arts. 1.039-1.041), evitando decisões divergentes e promovendo economia processual.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte para aguardar julgamento do Tema 1.255 pelo STF

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Determino a baixa destes autos nesta Corte para que, após o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC