REsp 2017666 - DECISAO

Reconhecida omissão quanto à fundamentação do arbitramento por equidade; aplicando-se o entendimento do Tema 1076 e os parâmetros do §2º do art.85 do CPC/15, fixaram-se os honorários sucumbenciais em 12% do valor atualizado da causa, com efeitos infringentes.

Parties: Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargada: autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para fixar honorários sucumbenciais.
Legal Topics: Fixação De Honorários Por Equidade, Art. 85 Do Cpc/15 §2º, Tema 1076 (corte Especial Do Stj), Efeitos Infringentes

Processo Civil Honorários Sucumbenciais Recuperação Judicial Fixação De Honorários Por Equidade Art. 85 Do Cpc/15 §2º Tema 1076 (corte Especial Do Stj) Efeitos Infringentes

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

autora

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão na fundamentação do arbitramento de honorários por equidade
2 aplicação dos percentuais do §2º do art.85 do CPC/15
3 condições de admissibilidade do arbitramento por equidade segundo o Tema 1076

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para fixar honorários sucumbenciais.

Orders

Fixam-se os honorários sucumbenciais, devidos pela autora, em favor dos patronos da embargante, em 12% do valor atualizado da causa.
Publique-se.