REsp 2054510 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo corretamente aplicou o art. 85, § 8º, do CPC para arbitramento equitativo de honorários ante a inexistência de proveito econômico (a exequente concordou com a retificação da penhora), em conformidade com o entendimento do STJ no Tema 1.076, e porque o recurso não impugnou fundamentos fáticos cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante/recorrente: Rosiliana de Andrade Aranha Nunes; Executado: João Pedro Perdoncini (espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Fixação De Honorários Por Equidade, Proveito Econômico Inestimável Ou Irrisório, Tema 1.076/stj, Aplicação Do Art. 85 Do CPC, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Fixação De Honorários Por Equidade Proveito Econômico Inestimável Ou Irrisório Tema 1.076/stj Aplicação Do Art. 85 Do CPC +1 more

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Parties

Rosiliana de Andrade Aranha Nunes

Embargante/recorrente

João Pedro Perdoncini (espólio)

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa (§ 8º do art. 85 do CPC)
  2. 2 Caracterização do proveito econômico como inestimável ou irrisório
  3. 3 Aplicação do Tema 1.076 do STJ quanto à impossibilidade de fixar honorários por equidade quando valor da condenação/proveito for elevado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo corretamente aplicou o art. 85, § 8º, do CPC para arbitramento equitativo de honorários ante a inexistência de proveito econômico (a exequente concordou com a retificação da penhora), em conformidade com o entendimento do STJ no Tema 1.076, e porque o recurso não impugnou fundamentos fáticos cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Intimem-se.