REsp 2223077 - DECISAO

REsp 2223077 - DECISAO

Reforma do acórdão recorrido e aplicação do art. 85, § 2º, do CPC/2015, por não estarem presentes as hipóteses excepcionais autorizadoras da fixação por equidade (proveito inestimável/irrisório ou valor da causa muito baixo), devendo os honorários sucumbenciais ser fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido em favor do patrono do recorrente.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Fixação De Honorários Por Equidade, Proveito Econômico, Aplicação Do Art. 85 Do Cpc/2015, Tema 1.076
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Fixação De Honorários Por Equidade Proveito Econômico Aplicação Do Art. 85 Do Cpc/2015 Tema 1.076

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários por equidade quando o proveito econômico ou o valor da causa não são inestimáveis ou irrisórios
  2. 2 base de cálculo dos honorários sucumbenciais (valor da condenação, proveito econômico ou valor atualizado da causa)
  3. 3 prevalência do art. 85, § 2º, do CPC/2015 como regra geral

Ratio Decidendi

Reforma do acórdão recorrido e aplicação do art. 85, § 2º, do CPC/2015, por não estarem presentes as hipóteses excepcionais autorizadoras da fixação por equidade (proveito inestimável/irrisório ou valor da causa muito baixo), devendo os honorários sucumbenciais ser fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido em favor do patrono do recorrente.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte recorrente em 10% sobre o proveito econômico obtido.
  • Publique-se.