REsp 2106004 - ACORDAO

REsp 2106004 - ACORDAO

Havendo valor da causa determinado e não sendo este irrisório (R$ 10.940.344,75), a exceção do art.85, §8º (fixação por equidade) não se aplica; devem ser observados os parâmetros do art.85, §2º, e, por aplicação dessa regra, os honorários sucumbenciais foram arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa; além disso, a alteração da base de cálculo nesta Corte é possível sem incidência da Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: BDI NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS; Agravada: Associação Jardins de Mossoró; Embargada: Massa Falida do Banco BVA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento (decidido)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para fixar honorários
Legal Topics
Fixação De Honorários Por Equidade, Base De Cálculo Dos Honorários, Valor Da Causa, Súmulas E Precedentes, Sobrestamento Por Repercussão Geral (tema 1255)
Processual Civil Execução Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Fixação De Honorários Por Equidade Base De Cálculo Dos Honorários Valor Da Causa Súmulas E Precedentes +1 more

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Parties

BDI NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS

Agravante

Associação Jardins de Mossoró

Agravada

Massa Falida do Banco BVA S/A

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se fixar honorários por equidade (art.85, §8º CPC) quando o valor da causa foi definido e não é irrisório?
  2. 2 É possível ao STJ alterar a base de cálculo dos honorários por equidade sem incidência da Súmula nº 7 do STJ?
  3. 3 Deve o feito ser sobrestado em razão do Tema 1255 do STF?

Ratio Decidendi

Havendo valor da causa determinado e não sendo este irrisório (R$ 10.940.344,75), a exceção do art.85, §8º (fixação por equidade) não se aplica; devem ser observados os parâmetros do art.85, §2º, e, por aplicação dessa regra, os honorários sucumbenciais foram arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa; além disso, a alteração da base de cálculo nesta Corte é possível sem incidência da Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para fixar honorários

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para arbitrar os honorários sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa, observados os limites do art. 85 do CPC.
  • Negar provimento ao agravo interno.