REsp 1914758 - DECISAO

REsp 1914758 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que: i) seja negado seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) seja procedido juízo de retratação se o colegiado local tiver divergido da interpretação fixada no precedente qualificado; e que somente após o exaurimento da instância ordinária os recursos excepcionais sejam encaminhados aos Tribunais Superiores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Repetitivo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Fixação De Honorários Por Equidade, Recursos Repetitivos, Tema 1.046/stj, Juízo De Retratação
Processo Civil Honorários Advococatícios Recursos Repetitivos Fixação De Honorários Por Equidade Tema 1.046/stj Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Repetitivo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
  2. 2 procedimento a ser adotado para recursos que tratam da mesma controvérsia (retorno à origem)
  3. 3 encaminhamento de recursos excepcionais após exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que: i) seja negado seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) seja procedido juízo de retratação se o colegiado local tiver divergido da interpretação fixada no precedente qualificado; e que somente após o exaurimento da instância ordinária os recursos excepcionais sejam encaminhados aos Tribunais Superiores.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Negue-se seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.